“INCENTIVO FISCAL – REPERCUSSÃO NA REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS” (2015) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 28(42). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/488 (Acessado: 5 dezembro 2025).