“ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ESTADUAL No 992, DE 2011, O QUAL PROÍBE O USO E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS DE RITUAIS RELIGIOSOS NO ESTADO DE SÃO PAULO” (2013) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 26(37). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/248 (Acessado: 5 dezembro 2025).