“A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO JUIZ E A REGRA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (2020) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 30(44). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/2418 (Acessado: 5 dezembro 2025).