DE LEGE FERENDA – NORMA DE PROTEÇÃO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E AO LAUDO PERICIAL, NA JUSTIÇA COMUM, NA ESTEIRA DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO LEI N. 1.001/69). FMUD. 2009;23(32). Acessado setembro 23, 2026. https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/36