CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A ÓTICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Renata Silva Cunha, Marco Antonio Lima

Resumo


O presente artigo busca pesquisar sobre a captação, cessão e tratamento de dados pessoais pelos provedores, analisando as alterações trazidas pelo Marco Civil da Internet. Analisaremos, com relação aos dados pessoais, se o Marco Civil da Internet por si só conseguirá resolver estes conflitos. Analisaremos, também, a questão com base no ordenamento jurídico vigente com estudo de sua eficiência quanto à problemática aqui exposta, correspondente ao sigilo de dados pessoais e possíveis invasões de privacidade e intimidade. Não obstante, faremos a análise da legislação pendente de aprovação, assim como do posicionamento doutrinário sobre o tema. Assim, apontaremos as possíveis soluções e as principais controvérsias resultantes do tema aqui descrito.

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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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