DE UM PLANEJAMENTO URBANO SOCIALMENTE RESPONSÁVEL A UM MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL: A ATUAL POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Resumo

Este estudo analisa a atual Polí­tica Nacional de Gestão Integrada de Resí­duos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de iní­cio apresenta-se a evolução do planejamento urbano brasileiro, discutindo-se as principais legislações que tratam sobre a estruturação urbana das cidades. Em seguida, estuda-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das polí­ticas públicas sociais. Continuando, explana-se, de forma circunstanciada, os principais dispositivos da Lei Federal nº 12.305/2010. O método de procedimento utilizado foi o descritivo-analí­tico, tendo sido realizadas consultas à textos jurí­dicos, legislativos e à bibliografias inerentes aos campos urbaní­stico e social. De forma que, ao final concluiu-se que a polí­tica de desenvolvimento urbano deve ser destinada no sentido de possibilitar o desenvolvimento sustentável, objetivando o atendimento das necessidades fundamentais das gerações presentes e futuras. De fato, com base no estudo realizado e tendo como suporte os subsistemas constitucional, tributário e econômico, os resultados indicam para a conveniência de uma evolução legislativa que assegure tratamento diferenciado para o setor da reciclagem, tendo em vista os pressupostos constitucionais da função social da atividade econômica.

Palavras-chave: direitos sociais, Lei nº 12.305/2010, legislação urbaní­stica,  tributação