Peghini CC. DIREITO DE SUPERFÍCIE: ANÁLISE COMPARATIVA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ESTATUTO DA CIDADE. FMUD [Internet]. 31º de outubro de 2013 [citado 1º de maio de 2024];26(38). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/284