1.
Ferreira Castilho E. DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO): EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CÍVEL. FMUD [Internet]. 27 aprile 2015 [citato 17 aprile 2025];28(42). Available at: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/680