Inocente Bocafoli A. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ANOTAÇÕES SOBRE O VÍCIO FORMAL E O ERRO DE FATO. FMUD [Internet]. 7 agosto 2014 [citato 16 aprile 2025];27(40). Available at: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/426