A RECENTE REFORMA LEGISLATIVA OPERADA À LEI 9.613, DE 1998: TENDÊNCIA EXPANSIONISTA E AS SUAS INFLUÊNCIAS. FMUD [Internet]. 30º de abril de 2015 [citado 5º de dezembro de 2025];29(43). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/686