1.
DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO): EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CÍVEL. FMUD [Internet]. 27º de abril de 2015 [citado 23º de setembro de 2026];28(42). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/680