NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ANOTAÇÕES SOBRE O VÍCIO FORMAL E O ERRO DE FATO. FMUD [Internet]. 7º de agosto de 2014 [citado 23º de setembro de 2026];27(40). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/426