Ferreira Castilho, Evanir. “DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO): EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CÍVEL”. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) 28, no. 42 (abril 27, 2015). Acessado maio 5, 2024. https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/680.