Miranda da Silva Filho, Acacio. “A RECENTE REFORMA LEGISLATIVA OPERADA À LEI 9.613, DE 1998: TENDÊNCIA EXPANSIONISTA E AS SUAS INFLUÊNCIAS”. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) 29, no. 43 (abril 30, 2015). Acessado novembro 23, 2024. https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/686.