“O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A LEI N° 11.445 07: CORTE DE ÁGUA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) 23, no. 31 (fevereiro 2, 2009). Acessado dezembro 5, 2025. https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/44.