“A RECENTE REFORMA LEGISLATIVA OPERADA À LEI 9.613, DE 1998: TENDÊNCIA EXPANSIONISTA E AS SUAS INFLUÊNCIAS”, FMUD, vol. 29, nº 43, abr. 2015, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/686