“DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO): EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CÍVEL”, FMUD, vol. 28, nº 42, abr. 2015, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/680