[1]
“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ASSENTADA EM PROVA FRACA”, FMUD, vol. 23, nº 31, fev. 2009, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/40