Ferreira Castilho, E. (2015) “DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO): EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CÍVEL”, FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 28(42). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/680 (Acessado: 23 novembro 2024).