Sebastião Ví­cola, N. (2013) “USUCAPIÃO”, FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 25(36). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/160 (Acessado: 18 abril 2025).