“A RECENTE REFORMA LEGISLATIVA OPERADA À LEI 9.613, DE 1998: TENDÊNCIA EXPANSIONISTA E AS SUAS INFLUÊNCIAS” (2015) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 29(43). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/686 (Acessado: 5 dezembro 2025).