“CONSTITUCIONALISMO SOCIAL – DIREITOS SOCIAIS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (2014) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 28(41). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/507 (Acessado: 5 dezembro 2025).