“NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ANOTAÇÕES SOBRE O VÍCIO FORMAL E O ERRO DE FATO” (2014) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 27(40). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/426 (Acessado: 5 dezembro 2025).