“PRINCÍPIO DA ANUALIDADE APLICA-SE AS ELEIÇÕES NO JUDICIÁRIO” (2013) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 26(37). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/272 (Acessado: 5 dezembro 2025).