“O NOVO PAPEL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AS AGÊNCIAS REGULADORAS” (2013) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 26(37). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/243 (Acessado: 5 dezembro 2025).