“ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EDUCAÇÃO E AFETO” (2012) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 24(34). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/98 (Acessado: 5 dezembro 2025).