“REFUGIADOS: DEFINIÇÃO E CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO” (2012) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 24(33). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/82 (Acessado: 5 dezembro 2025).