“A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO JUIZ E A REGRA DO ARTIGO 37, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (2009) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 23(32). Available at: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/34 (Accessed: 5 December 2025).