“NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ANOTAÇÕES SOBRE O VÍCIO FORMAL E O ERRO DE FATO”. 2014. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) 27 (40). https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/426.