MIRANDA DA SILVA FILHO, A. A RECENTE REFORMA LEGISLATIVA OPERADA À LEI 9.613, DE 1998: TENDÊNCIA EXPANSIONISTA E AS SUAS INFLUÊNCIAS. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), [S. l.], v. 29, n. 43, 2015. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/686. Acesso em: 3 maio. 2024.