PEGHINI, C. C. DIREITO DE SUPERFÍCIE: ANÁLISE COMPARATIVA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ESTATUTO DA CIDADE. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), [S. l.], v. 26, n. 38, 2013. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/284. Acesso em: 1 maio. 2024.