BASSO, M. A.; FRIANO, Émerson. ANENCEFALIA: ASPETOS JURÍDICO-PENAIS. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), [S. l.], v. 24, n. 34, 2012. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/97. Acesso em: 3 jul. 2024.