FERREIRA CASTILHO, E. DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO): EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CÍVEL. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), [S. l.], v. 28, n. 42, 2015. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/680. Acesso em: 24 nov. 2024.