FERREIRA CASTILHO, E. DE LEGE FERENDA – NORMA DE PROTEÇÃO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E AO LAUDO PERICIAL, NA JUSTIÇA COMUM, NA ESTEIRA DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO LEI N. 1.001/69). FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), [S. l.], v. 23, n. 32, 2009. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/36. Acesso em: 23 nov. 2024.