SEBASTIÃO VÍ­COLA, N. DIREITO DE SUPERFÍCIE. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), [S. l.], v. 23, n. 32, 2009. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/33. Acesso em: 18 abr. 2025.