SENISE LISBOA, R.; RICARDO BIONI, B.; DIAS BRANCO, J. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), [S. l.], v. 25, n. 36, 2013. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/162. Acesso em: 21 nov. 2024.