Versão para impressão. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), [S. l.], v. 25, n. 35, 2013. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/167. Acesso em: 5 dez. 2025.