DIREITO À SAÚDE: ÁGUA O BEM MAIOR. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), [S. l.], v. 30, n. 44, 2020. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/2430. Acesso em: 5 dez. 2025.