EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA: COMPATIBILIDADE E CONFRONTO COM OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR. (2013). FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 26(38). https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/279