ABUSIVIDADE DA CONDUTA DAS INCORPORADORAS CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA ILEGAL PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO (FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 2014)
O presente trabalho objetiva analisar a prática abusiva perpetrada pelas incorporadoras ao impor ao consumidor um ônus que não é de sua responsabilidade; a caracterização da relação de consumo entre as incorporadoras imobiliárias e o consumidor-adquirente; o tratamento legal da especificação de condomínio; e, a responsabilidade das incorporadoras pelos débitos atinentes à especificação de condomínio.