MEGAEVENTOS ESPORTIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: FUNDAMENTO E REQUISITOS (FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 2014)
O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão estatal, relacionadas ao exercício do seu dever-poder de controle e fiscalização dos megaeventos esportivos.