A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL (FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 2012)
Em Portugal, a utilização da arbitragem, comum em matéria de direito coletivo do trabalho e direito do consumidor, vem ganhando cada vez mais espaço no direito administrativo. A reforma do contencioso administrativo português, em vigor desde janeiro de 2004, reforça a capacidade da Administração Pública portuguesa para se submeter à jurisdição arbitral: ampliando o âmbito da jurisdição do Tribunal Arbitral Administrativo, prevendo um regime próprio e criando Comissões Permanentes de arbitragem.