O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A LEI N° 11.445/07: CORTE DE ÁGUA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 2009)
Discute-se neste artigo o serviço público de saneamento básico e os principais aspectos da Lei n° 11.445/07` editada para regular a prestação deste serviço no país, visando solucionar antigo problema social das cidades brasileiras. Questiona-se, em especial, o artigo 40, inciso V, da nova legislação que trata da possibilidade de corte do fornecimento de água em afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.