(untitled) (FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 2015)
O contexto em torno do qual gravita o tema deste trabalho é o do mercado de consumo e proteção e defesa do consumidor. Dentro dele, pretende-se elaborar o conceito e definir as características de "produto essencial", já que o legislador do Código de Defesa do Consumidor não apresentou uma concepção determinada.