(untitled) (FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 2015)
No artigo faremos uma análise da repercussão dos benefícios fiscais concedidos em sede de tributos sujeitos à repartição constitucional de receitas, especificadamente no repasse de receitas do ente estadual ao municipal.Â Muitas vezes as benesses são concedidas de forma que o repasse do tributo a outro ente federado sofre consequências que serão analisadas no presente trabalho. Uma norma que implique no diferimento do pagamento de um imposto pode desequilibrar as finanças públicas e o orçamento do ente federado que receberia o repasse do tributo que acabou não sendo recolhido, consubstanciando uma violação ao pacto federativo conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não é escopo deste estudo tratar do tema "guerra fiscal" existente entre os Estados, que ocorre na concessão de benefícios fiscais sem observar as normas pertinentes, sem aprovação do CONFAZ.