(untitled) (FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 2014)
O presente trabalho objetiva analisar as modificações administrativas e pedagógicas inseridas na Febem – atual Fundação CASA –pelo Portaria Normativa nº 101/2006, pela Lei nº 12.469, promulgada em 22 de dezembro de 2006, que alterou a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) para Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA) e pela entrada em vigor do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).