(untitled) (FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 2013)
A função extrafiscal dos tributos é o tema que contorna este artigo e o principal objetivo é analisar a sua compatibilidade com o princípio da igualdade tributária. Para atingir este propósito, analisa-se a extrafiscalidade em cotejo com os limites do poder de tributar e com o instituto da fiscalidade, sem olvidar o respeito aos princípios do sistema constitucional tributário. Com o estudo do postulado da igualdade tributária e da ponderação de valores, é possível afirmar que as funções fiscal e extrafiscal dos tributos se submetem ao mesmo regime normativo e í s limitações impostas ao ente tributante pela ordem constitucional e infraconstitucional em vigor.