O PROCESSO PENAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: AS RECENTES REFORMAS DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À JURISDIÇÃO CRIMINAL EFETIVA

Fabrício de Souza Costa

Resumo


O presente trabalho tem seu ponto de partida na explanação acerca da evolução dos institutos do direito processual penal, bem como do tratamento dispensado a esse ramo do direito pelos diferentes ordenamentos jurídicos nacionais e pelos documentos de direito internacional, contextualizando o tema na sociedade da informação. Após a apresentação dos conceitos de constituição e estado de direito, ordem e sistema, é abordado o sistema constitucional processual penal, que tem como espinha dorsal o conjunto dos direitos fundamentais. Também é traçada a distinção entre regras e princípios, com a exposição das técnicas de interpretação constitucional aplicáveis na solução de conflitos entre direitos fundamentais e também entre os próprios princípios constitucionais. Em seguida, são introduzidos os conceitos básicos do direito processual e analisados os princípios do processo penal, procurando-se relacioná-los à conjuntura da sociedade da informação, com foco na tensão entre os princípios da ampla defesa e efetividade da jurisdição. Também são apontadas algumas das alterações procedimentais mais relevantes promovidas pelas recentes reformas no Código de Processo Penal, ocorridas nos anos de 2008 e 2009. As alterações relacionadas à prova no processo penal constituem um ponto da reforma analisado em específico. Da mesma forma, é abordada separadamente a questão dos atos processuais praticados à distância, nomeadamente, a videoconferência. Procura-se analisar o tema da gravação e transcrição dos depoimentos e do interrogatório para fins de recurso, bem como o tratamento dispensado à vítima pelo processo penal na sociedade da informação. Estes assuntos, a par dos demais aspectos pontuais da reforma, são relacionados ao tema da efetividade da jurisdição, procurando-se conceituá-la como direito fundamental, aplicável também no âmbito do direito processual penal.


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ISSN 2357-9676