A “INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO” EM DIREITO PENAL AMBIENTAL: A QUESTÃO DO DANO E O SEU LIMITE DE TOLERABILIDADE

Fabiano Oldoni, Airto Chaves Junior

Resumo


O presente estudo de tema “A insignificância da lesão em Direito Penal Ambiental: a questão do dano e o seu limite de tolerabilidade” tem como pressuposto o estudo do Princípio da Intervenção Mínima em matéria de crimes contra o meio ambiente, sobretudo, a partir daquilo que se considera suportável num plano concreto. O objetivo geral é relacionar o Limite de Tolerabilidade do Impacto Ambiental provocado pela infração penal e Princípio da Insignificância em matéria penal. Os objetivos específicos são: a) analisar o princípio da insignificância como fruto do princípio da intervenção mínima em Direito penal; b) avaliar as diferenças entre aquilo que se considera “dano ambiental” e o “impacto ambiental tolerável” das ações humanas; c) identificar o limite do tolerável em matéria de crimes ambientais. Justifica-se o estudo porque nem todo impacto provocado no meio ambiente acarreta, de forma automática e necessária, um dano ambiental, pois várias dessas condutas amoldam-se dentro de um limite do tolerável. Assim, compreende-se como “dano ambiental” as alterações significativas e que causem verdadeiras perturbações significativas e realmente intoleráveis. A metodologia a ser utilizada no desenvolvimento da pesquisa compreende o método cartesiano quanto à coleta de dados e no relatório final o método indutivo com as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.


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ISSN 2357-9676