Objeções do empregado ao comando superior: mecanismos de defesa do compliance para evitar fraudes na organização

Marcos Antonio Madeira De Mattos Martins, Karla Cristina da Costa e Silva De Mattos Martins

Resumo


O objetivo do artigo é avaliar se existem instrumentos jurídicos preventivos aos empregados que viabilizem a defesa e a proteção de eventuais imposições internas ou externas sobre sua responsabilidade nas condutas que causem danos à Administração Pública, ao meio ambiente e a ordem social e econômica. A metodologia utilizada foi a interpretação jurídica comparativa e exploratória de normas trabalhistas, difusas e coletivas, que envolvem a natureza do contrato individual de trabalho e a responsabilização civil, administrativa e penal criada pela Lei Anticorrupção. A pesquisa demonstrou a necessidade de criação de uma ferramenta jurídica composta de uma carta de objeção do empregado para denunciar ato ilícito praticado por colaboradores e superiores dentro da organização, como mecanismo de sua proteção pessoal e da sociedade, viabilizando produção de provas idôneas para afastar sua responsabilização em atos ilícitos praticados na organização.


Palavras-chave


Contrato individual de trabalho; compliance; carta de objeção.

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